Estatuto Social


 

 

PREÂMBULO

 

 

 

Os Sociólogos do Acre, reunidos em Assembleia Geral no dia 21 de fevereiro de 2013, nesta cidade de Rio Branco, AC, na sala de cinema do Serviço Social do Comércio (SESC), aprovam o seguinte Estatuto para o Sindicato dos Sociólogos do Acre (SINDSOCIOAC).

 

 

 

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE, SEUS OBJETIVOS E SUA AÇÃO

CAPÍTULO I

DO SINDICATO E SEUS FINS

 

 

Art. 1° O Sindicato dos Sociólogos do Acre (SINDSOCIOAC), organização sindical com natureza de associação civil, é constituído para fins de estudos, pesquisas, coordenação, defesa dos interesses e representação legal da categoria dos Sociólogos na base territorial do Estado do Acre, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria, e reger-se-á pelo presente Estatuto. O Sindicato tem por finalidade fundamental a melhoria nas condições de vida e trabalho de seus representados, a independência e autonomia da representação sindical e a integração com os segmentos populares e sindicais na luta por seus interesses e na construção de uma sociedade democrática e justa.

 

Parágrafo Único: Independente de habilitação ou denominação profissional, este Sindicato representa cientistas sociais, cientistas políticos e antropólogos, desde que devidamente registrados no Ministério do Trabalho como sociólogos e que exerçam ou queiram exercer a função em virtude da formação em Ciências Sociais, Sociologia, Antropologia ou Ciência Política.

 

Art. 2º O Sindicato terá duração por prazo indeterminado, regendo-se sua eventual dissolução pela legislação em vigor e pelas disposições do presente Estatuto.

 

Art. 3° O Sindicato terá sede e foro jurídico na cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre. Terá endereço provisório na Travessa Amélia Araripe, 143, Bairro Aviário, CEP 69900-703, devendo este endereço ser revisto no próximo Congresso dos Sociólogos do Acre.

 

Art. 4º São prerrogativas do Sindicato:

I - Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria;

II - Celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho ou suscitar dissídios coletivos;

III - Eleger os representantes da categoria, na forma deste Estatuto;

IV - Colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissional liberal;

V - Estabelecer contribuições a seus associados;

VI - Filiar-se à Federação ou Central Sindical de âmbito nacional.

Parágrafo Único: a filiação do Sindicato a outra entidade federativa ou central sindical depende de autorização da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.

 

Art. 5º São deveres do Sindicato:

I - Estabelecer negociações, visando a obtenção de justa remuneração e melhores condições, sentenças normativas e similares que assegurem direitos à categoria;

II - Zelar pelo cumprimento da legislação, acordos, convenções coletivas, sentenças normativas e similares que assegurem direitos à categoria;

III - Manter relações com as demais associações profissionais para a concretização da solidariedade e a defesa dos interesses da classe trabalhadora;

IV - Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos humanos fundamentais e difusos;

V - Promover o fortalecimento da consciência e organização sindicais;

VI – Auxiliar a Associação dos Sociólogos do Acre (ASAC) no exercício de suas atividades visando o fortalecimento da profissão;

Parágrafo Único: o Sindicato agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional.

 

 

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E RECEITA DO SINDICATO

 

 

Art. 6° Constitui patrimônio do Sindicato:

I - Doações e legados;

II - Os bens móveis, imóveis ou semoventes adquiridos;

III - Demais produtos que o Sindicato vier a adquirir;

IV - Produtos e equipamentos, entre outros, oriundos de financiamento público ou privado de projetos sociais ou de convênios estabelecidos pelo Sindicato.

 

Art. 7° Constitui receita do Sindicato

I - As contribuições mensais de seus associados no valor de 1% do salário bruto declarado ao Sindicato;

II - No caso de associados que não estejam recebendo salário, renda ou o equivalente, será cobrado o valor de R$ 10,00 (dez reais mensais), sendo este valor reajustado na ocasião de cada Congresso dos Sociólogos do Acre;

III - Os recursos obtidos através de eventos sociais ou culturais, ou por serviços prestados;

IV - Os bens móveis, imóveis e semoventes e os valores e as rendas por eles produzidas;

V - Os aluguéis, juros de títulos e de depósitos e aplicações financeiras;

VI - Os bens e recursos obtidos de fontes privadas ou públicas para finalidades compatíveis com os objetivos do Sindicato;

VII – As contribuições do quadro de sócio-aspirantes, composto por acadêmicos de Ciências Sociais, Sociologia, Antropologia ou Ciência Política, que desejarem contribuir com a entidade, tendo direito a voz nas assembléias, mas não a voto, cujo valor é R$ 25,00 (vinte e cinco reais) anuais, podendo este valor ser reajustado na ocasião de cada Congresso dos Sociólogos do Acre.

Parágrafo Único: A importância da contribuição estipulada no inciso I e II deste Artigo poderá sofrer alterações, desde que aprovada em Assembleia Geral, convocada para esse fim.

 

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO SINDICATO

 

 

Art. 8º Compete à Diretoria Executiva a administração do patrimônio e receita do Sindicato.

 

Art. 9° As finanças do Sindicato são de responsabilidade do presidente e do tesoureiro, compreendendo:

I - Assinatura de cheques e efetuação de pagamentos e recebimentos;

§ 1º A assinatura do cheque deverá ser feita pelo Presidente e Tesoureiro;

II - Guarda de valores do Sindicato;

III - Apresentação de balancetes mensais e balanço anual ao Conselho Fiscal;

 

Art. 10° As normas de gestão econômica e financeira das várias diretorias constarão do Regimento Interno e de normas específicas.

 

Art. 11° A Diretoria Executiva produzirá documentos que serão submetidos à Assembléia Geral, constando de realizações e planos, e contendo relatórios e demonstrativos padronizados.

 

Art. 12° Além da prestação de contas anual, a Diretoria Executiva deverá, ao término do mandato, apresentar os balanços da receita e da despesa e o Livro Caixa, assinados por contabilista legalmente habilitado, pelo Presidente e pelo Tesoureiro.

 

Art. 13° Deverão estar sempre em dia os registros formais e comprovantes de Tesouraria, ficando disponíveis para o Conselho Fiscal e sendo-lhe apresentados anualmente para acolher o seu parecer.

 

Art. 14º As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na proposta orçamentária aprovada pela Assembléia Geral.

 

Art. 15º As dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes para o provimento das despesas poderão ser complementadas por receitas não previstas no Orçamento, a juízo da Diretoria Executiva, ou por transferência de outras dotações, autorizada neste último caso pela Assembléia Geral.

 

Art. 16° O orçamento de despesas e receitas aprovado a cada exercício fiscal deverá ser prontamente divulgado pela Diretoria Executiva para o conjunto dos filiados.

 

Art. 17º Os títulos da renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, com quorum mínimo de 30% dos associados.

 

Art. 18º Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato serão punidos de acordo com a legislação penal e sanções políticas conforme deliberação em Assembléia Geral.

Parágrafo Único: é vedado o endividamento do Sindicato acima de seus ativos contábeis.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I – DA AFILIAÇÃO

 

 

Art. 19º Podem ser associados do Sindicato todos aqueles que tenham concluído o Curso Superior em Ciências Sociais e/ou em Sociologia, Antropologia e Ciências Políticas (bacharelado ou licenciatura), habilitados a exercer a profissão e que tenham seu domicílio ou local de trabalho em qualquer município do Estado do Acre.

 

§ 1º A prova de habilitação consiste única e exclusivamente no registro profissional junto à autoridade competente.

 

§ 2º Para comprovação do domicílio ou local de trabalho, é bastante a declaração do interessado no ato da inscrição, respondendo cada qual pela exatidão das informações prestadas.

 

Art. 20º No ato de filiação o associado obedecerá aos seguintes trâmites:

I - O interessado em associar-se preencherá formulário próprio, contendo seus dados pessoais e profissionais, bem como endereços, e o encaminhará à secretaria do Sindicato;

II - Será afixada semanalmente na sede do sindicato e por meio eletrônico a lista dos interessados em associar-se;

III - No caso de haver impedimento à afiliação, previsto em lei ou no presente Estatuto, qualquer associado poderá impugnar a proposta, devendo fazê-lo por escrito, enquanto afixada a lista, e tendo prazo de dez dias, a partir do ato de impugnação, para apresentar suas razões e provas;

IV - Havendo impugnação, as razões do impugnante serão comunicadas por escrito ao interessado, que terá dez dias para apresentar suas contra-razões ou defesa;

V - Diante das razões e contra-razões, deliberará a Diretoria Executiva, no prazo de sete dias, cabendo a qualquer das partes o direito de recorrer da decisão à Assembléia Geral que suceder ao feito;

VI - Não havendo impugnação no prazo mencionado no item III, a admissão será automaticamente deferida.

Parágrafo Único: o associado poderá solicitar sua desfiliação mediante carta ao presidente da Diretoria Executiva, tendo validade a partir do mês seguinte àquele em que o período for feito.

 

 

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

 

 

Art. 21° São direitos dos associados:

I - Participar das assembleias e demais atividades, com direito a voz e voto;

II - Votar e ser votado desde que esteja em dia com suas contribuições sindicais;

III - Requerer a convocação, conjuntamente com pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados em condições de voto, de Assembléia Geral ou dos demais órgãos deliberativos do Sindicato para exame de qualquer matéria de interesse da categoria;

§ 1° Recebido o requerimento, o Presidente deverá convocar a Assembléia dentro do prazo de dez dias, decorrido o qual poderão promovê-la os associados proponentes.

§ 2° As assembleias a que se refere este item só se instalarão com a presença de pelo 2/3 (dois terços) dos associados proponentes.

 

IV - Requerer assistência e representação do Sindicato nos litígios que envolvam sua condição profissional;

V - Apresentar recursos e representações contra atos da Diretoria Executiva ou de outros associados junto à Assembléia Geral e requerer que sejam inscritos obrigatoriamente na pauta, desde que apresentados antes da convocação;

VI - Examinar a qualquer momento as contas e relatórios do Sindicato;

VII - Gozar dos serviços do Sindicato que estiverem à disposição dos associados em geral;

VIII - Utilizar, após devidamente autorizado pela Diretoria Executiva, as instalações do Sindicato;

IX - Participar dos Grupos de Trabalhos, permanentes ou ocasionais.

§ 1º Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis;

§2º Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais contraídas pelo Sindicato.

 

Art. 22° São deveres dos associados:

I - Pagar pontualmente as contribuições sindicais;

II - Comparecer às reuniões e assembleias convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões;

III - Votar nas eleições convocadas pelo Sindicato;

IV - Desempenhar bem o cargo que tenha sido investido e propagar o espírito sindical entre os sociólogos;

V - Colaborar na mobilização dos demais associados para as atividades do Sindicato e para a defesa dos interesses da categoria;

VI - Pautar-se segundo os princípios da ética profissional.

VII - Zelar pelo patrimônio do Sindicato;

VIII - Cumprir o presente Estatuto.

§ 1º Em caso de débitos a Diretoria Executiva poderá regulamentar o parcelamento dos mesmos.

§ 2º Qualquer outra importância que venha a ser exigida dos associados, além das determinadas expressamente em lei e na forma do presente Estatuto, deverá ser aprovada em Assembléia Geral.

 

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

 

Art. 23° Os associados estão sujeitos a penalidade de advertência, suspensão e de exclusão do quadro social do Sindicato quando cometerem desrespeito ao Estatuto e às decisões do Sindicato.

§ 1º A Diretoria Executiva apreciará a falta cometida pelo associado assegurando-lhe o amplo direito de defesa.

§ 2º A penalidade decidida pela Diretoria Executiva será submetida à Assembléia Geral.

§ 3º Nenhum associado poderá sofrer pena de suspensão ou exclusão em função de convicções políticas, ideológicas e religiosas;

§ 4º O associado que tenha sido excluído do quadro social poderá reingressar no Sindicato, desde que solicite à Diretoria Executiva que, submeterá à Assembléia Geral para apreciação.

 

Art. 24° Constituem infrações indisciplinares:

I - Usar o Sindicato para fins diferentes de seus objetivos, visando o privilégio pessoal ou do grupo;

II - Deixar de cumprir as disposições deste Estatuto;

III - Prestar informações referentes ao Sindicato, que coloquem em risco a integridade de seus membros;

IV - Praticar atos que venham a desabonar a entidade, seus associados e seus símbolos;

V - Atentar contra a guarda e o emprego de bens do Sindicato.

 

Art. 25° O afastamento do associado dar-se-á:

I - Quando solicitar oficialmente o seu desligamento;

II - Por ato da Assembléia Geral quando sua conduta tornar-se incompatível com as finalidades e os objetivos do Sindicato, resguardando-lhe o direito de defesa.

 

Art. 26° Os associados são passíveis das seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Exclusão.

§ 1° - Serão advertidos os associados que se portarem de maneira inconveniente com os interesses da entidade.

§ 2° - Serão suspensos os associados que reincidirem nos mesmos erros que originaram a sua advertência, por um período a ser definido pela Diretora Executiva, de acordo com o inciso II do Artigo 24.

 

Art. 27º Por proposta de qualquer associado poderão ser impostas penalidades, a juízo da Diretoria Executiva, ao associado que deixe de cumprir as obrigações prescritas neste Estatuto, a saber:

I - Suspensão no caso de ausência não justificada às eleições, ou a três assembleias sucessivas; ou, ainda, por falta de pagamento das contribuições devidas, até que sejam ressarcidas;

II - Exclusão no caso de atitudes incompatíveis com a ética profissional sendo, neste caso, obrigatório o referendum da Assembléia Geral que suceder a decisão da Diretoria Executiva;

III - Exclusão se houver a admissão de ocorrência de justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa nos termos previstos no § 1º deste Artigo, garantindo o direito de recurso à Assembléia Geral que suceder a decisão da Diretoria Executiva.

§ 1º Em todos os casos de penalidade, será assegurado o direito de defesa prévia do associado, por prazo não inferior a dez dias a partir da data de ciência.

§ 2º As decisões relativas a penalidades serão sempre adotadas através de escrutínio aberto.

 

Art. 28º Os associados, por ventura, punidos com exclusão poderão ser reabilitados e voltar ao quadro, a juízo da Assembléia Geral.

 

Art. 29° Serão competentes para apurar as infrações cometidas pelos associados: a Diretoria Executiva, o Conselho de Ética e Disciplina e a Assembléia Geral.

Parágrafo Único: apuradas as infrações, serão aplicadas as penas pelo Conselho de Ética e Disciplina, conforme a gravidade da falta aprovada pela Assembléia Geral.

§ 1° Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem ampla e irrestrita defesa por parte do associado.

§ 2° O associado caso seja membro da Diretoria Executiva, perderá o seu mandato devendo responder pelas perdas e danos perante as instâncias deliberativas do Sindicato, em sendo considerado culpado.

 

 

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO

 

 

Art. 30° São órgãos do Sindicato:

I – Congresso

II - Assembléia Geral;

III – Diretoria Executiva;

IV - Conselho Fiscal;

V - Conselho de Ética e Disciplina.

 

 

SEÇÃO I – DO CONGRESSO

 

 

Art. 31° O Congresso dos Sociólogos do Acre (CONSOCIOACRE), instância máxima de deliberação, ocorrerá ordinariamente a cada três anos e, extraordinariamente, por convocação da Diretoria Executiva ou por 1/5 (um quinto) de seus associados e terá as seguintes prerrogativas:

§ 1º Discutir, revisar ou alterar completamente o presente Estatuto;

§ 2º Discutir e deliberar sobre planos de atuação político-sindical;

§ 3º Discutir e deliberar sobre demandas relativas a estudos e/ou pesquisas propostas pela diretoria ou pelos associados;

§ 4º Realizar análise de conjunturas local, nacional e internacional;

§ 5º Eleger a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal, seus suplentes e o Conselho de Ética e Disciplina e seus suplentes, com base no regimento específico aprovado em Assembléia Geral.

 

Art. 32° Participam do Congresso, com direito a voz e voto, todos os associados em dia com as suas contribuições sindicais e, na condição de observadores, com direito a voz, os demais sociólogos e convidados.

Parágrafo Único: para efeito do disposto no Artigo 59 do Código Civil brasileiro, fica o Congresso revestido das mesmas competências da Assembléia Geral.

 

 

SEÇÃO II – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 

 

Art. 33° A Assembléia Geral constitui uma instância de deliberação do Sindicato e reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, para exame e aprovação do relatório e das contas da Diretoria Executiva, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho de Ética e Disciplina ou por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo Único: as Assembleias Extraordinárias somente poderão deliberar sobre a pauta constante da convocação.

 

Art. 34° As Assembleias Gerais serão soberanas nas suas resoluções, respeitando o presente Estatuto.

 

Art. 35° As Assembleias Gerais serão instaladas pelo presidente do Sindicato, ou na ausência deste, qualquer um dos membros da Diretoria Executiva que fará proceder à eleição de uma mesa, constituída de um presidente e um secretário, que dirigirá os trabalhos.

 

Art. 36° A convocação da Assembléia Geral será feita por notificação, por correspondência aos associados, por afixação de avisos na sede e nos principais locais de trabalho, e, ainda, no caso de exigência legal, por publicação de editais no Diário Oficial ou em órgão de imprensa de grande circulação na base territorial do Sindicato.

 

Art. 37° As Assembleias Gerais serão soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto; suas deliberações serão adotadas por maioria absoluta dos associados em condições de voto, em primeira convocação e, em segunda, por maioria dos presentes, salvo em casos previstos neste Estatuto; na apuração da maioria, não serão consideradas as abstenções.

 

Art. 38° Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - Destituir e/ou substituir membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II - Decidir sobre a administração do Sindicato, em caso de renúncia de até 50% (cinquenta por cento) da Diretoria Executiva;

III - Aprovar contas e previsão orçamentária;

IV - Tratar de assuntos de interesse da categoria;

V - Aprovar relatório de atividades da Diretoria Executiva;

 

Art. 39° As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas por decisão da maioria da Diretoria Executiva ou ainda por requerimentos de associados, na forma do Artigo 33, deste Estatuto.

§ 1º Em caso de convocação de Assembléia Geral por força de requerimento de associados, é obrigatório o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos solicitantes, sob pena de nulidade da assembleia.

§ 2º A Assembléia Extraordinária só poderá tratar dos assuntos que motivaram sua convocação.

 

Art. 40° O quorum para instalação das Assembleias Gerais é de 50% (cinquenta por cento) dos associados, no mínimo, quando se tratar de primeira convocação e em segunda chamada, meia hora depois, com qualquer número.

§ 1º As Assembleias serão dirigidas por membro da Diretoria Executiva ou por quem ela designar.

§ 2º As deliberações das Assembleias serão tomadas por maioria simples dos votos válidos, salvo as exceções estatutárias.

 

 

SEÇÃO III – DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

 

Art. 41° O Sindicato será dirigido por uma Diretoria Executiva, órgão responsável pela administração do Sindicato composto de 7 (sete) membros eleitos pela categoria, para o mandato de três anos, quais sejam:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral;

IV - Tesoureiro;

V - Vice-Tesoureiro;

VI - Diretor Intersindical;

VII - Diretor de Comunicação.

 

Art. 42° Compete à Diretoria Executiva:

I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

II - Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

III - Determinar despesas extraordinárias;

IV - Propor alterações neste Estatuto.

V - Apresentar prestação de contas, com base no relatório financeiro elaborado pela tesouraria;

 

Art. 43° O Sindicato é representado perante as autoridades administrativas e judiciárias por seu presidente e/ou vice-presidente; ou, na falta destes, por um dos diretores designado pelo presidente;

§ 1º O Presidente poderá delegar poderes a outros componentes da Diretoria Executiva.

 

Art. 44° A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros ou ainda por 1/5 dos associados, quites com suas obrigações estatutárias.

 

Art. 45° As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples, exigido o quorum de maioria absoluta de presença.

 

Art. 46° Compete ao Presidente:

I - Representar o Sindicato em juízo ou fora dele;

II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III - Convocar as Assembleias Gerais e instalar a mesa eleita;

IV - Presidir as demais sessões ou solenidades do Sindicato;

V - Assinar, com o Secretário Geral, as atas e resoluções das reuniões da Diretoria Executiva;

VI - Assinar, com o um Tesoureiro, as ordens de movimentações dos fundos do Sindicato ou os levantamentos contábeis e relatórios financeiros, orçamentos e previsões de qualquer natureza;

VII - Contrair obrigações e assumir direitos, dispondo do patrimônio social do sindicato na forma da lei, em virtude de obrigações inerentes ao cargo;

VIII - Coordenar e supervisionar os trabalhos dos demais membros da Diretoria Executiva;

IX - Desempatar as votações da Diretoria Executiva, nos casos de decisão urgente ou naqueles que considere de menor relevância;

X - Admitir os funcionários e fixar-lhes os vencimentos, de acordo com as diretrizes da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral.

 

Art. 47° Compete ao Vice-Presidente:

I - Colaborar com o Presidente, exercendo as funções que este estabelecer dentro dos limites deste estatuto;

II - Substituir o Presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento temporário e nos casos de vacância do cargo;

III - Executar as demais tarefas que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva.

 

Art. 48° Compete ao Secretário Geral:

I - Assistir direta e imediatamente ao Presidente e Vice-Presidente no desempenho de suas atribuições dentro dos limites deste estatuto;

II - Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências;

III - Manter sob sua responsabilidade o cadastro dos filiados e os arquivos do Sindicato;

IV - Preparar o expediente e os documentos que devam ser submetidos à Diretoria Executiva ou à Assembléia Geral;

V - Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites e correspondências;

VI - Coligir e publicar os documentos relativos à política externa do Sindicato, de acordo com as orientações da Diretoria Executiva;

VII – Organizar e coordenar os seminários, encontros e debates de natureza técnico-científica promovidos pelo Sindicato;

VIII - Assegurar o apoio técnico-jurídico e contencioso dos serviços disponibilizados pelo Sindicato aos seus associados e à sociedade em geral;

IX - Executar as demais tarefas que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva.

 

Art. 49° Compete ao Tesoureiro:

I - Manter sob sua guarda os valores do Sindicato, até o limite da previsão orçamentária para o mês;

II - Movimentar a conta bancária, e aplicar os recursos do Sindicato, de acordo com as diretrizes da Diretoria Executiva e as normas legais;

III - Gerir os contratos de prestação de serviços de suporte, não integrados em entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços partilhados;

IV - Controlar a execução do orçamento;

V - Assinar, conjuntamente com o Presidente, as ordens de movimentação de fundos, os levantamentos contábeis, os relatórios financeiros e os orçamentos ou as previsões de qualquer natureza;

VI - Prestar contas à Diretoria Executiva e aos associados da movimentação financeira do Sindicato;

VII - Executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pela Diretoria Executiva.

 

Art. 50° Compete ao Vice-Tesoureiro:

I - Auxiliar o Tesoureiro em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos e ausências;

II - Coordenar a arrecadação das contribuições dos associados e dos demais recursos a que faça jus o Sindicato;

III - Executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pela Diretoria Executiva.

 

Art. 51° Compete ao Diretor Intersindical:

I - Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente no relacionamento e articulação com a categoria;

II - Promover a organização e articulação política do Sindicato junto a outras entidades sindicais e da sociedade civil;

III - Implementar as relações intercategorias;

IV - Responsabilizar-se pelos eventos intercategorias;

V - Planejar, implementar e encaminhar as campanhas em que a categoria estiver envolvida;

VI - Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática a melhorias das condições de trabalho da categoria e a defesa de seus interesses;

VII - Executar as demais tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Executiva.

 

Art. 52° Compete ao Diretor de Comunicação:

I - Manter informados os associados de fatos, eventos e assuntos de interesse da categoria;

II - Recolher e divulgar informações entre sindicatos, categoria e o conjunto da sociedade;

III - Desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Executiva;

IV - Manter a publicação de periódicos, utilizando meios convencionais e/ou alternativos;

V - Divulgar os eventos sociais e promocionais do Sindicato;

VI - Coordenar o Conselho Editorial dos veículos de comunicação do Sindicato.

VII - Executar as demais tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria Executiva.

 

 

SEÇÃO IV – DO CONSELHO FISCAL

 

 

Art. 53° O Sindicato terá ainda um Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização das contas da administração do Sindicato. O Conselho reunir-se-á pelo menos 01 (uma) vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Art. 54° O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros efetivos e três suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva. Os suplentes ascenderão aos cargos de acordo com a ordem de vacância.

 

Art. 55° São membros efetivos:

I - Presidente;

II - 1° Conselheiro;

III - 2° Conselheiro.

 

Art. 56° São membros suplentes:

I - 1° Suplente;

II - 2° Suplente;

III - 3° Suplente.

 

Art. 57° Compete ao Conselho Fiscal:

I - Dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços, balancetes e retificação ou suplementação do orçamento;

II - Examinar as contas e escrituração contábil do Sindicato;

III - Promover sindicância ou inquérito para apurar ocorrências de possíveis irregularidades no Sindicato;

IV - Propor medidas que visem à melhoria da situação financeira do Sindicato.

 

Art. 58° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos seus membros. Caso o Conselho não delibere sobre as matérias de sua competência, estas serão encaminhadas pela Diretoria

Executiva à Assembléia Geral, convocada pelo presidente do Sindicato para este fim.

 

SEÇÃO V – DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

 

 

Art. 59° O Sindicato terá um Conselho de Ética e Disciplina, ao qual competirá, no âmbito de sua jurisdição, apurar as infrações e violações à ética e aos deveres sindicais previstos neste Estatuto bem como o Código de Ética do Sociólogo, emitindo parecer para decisão da Assembléia Geral.

 

Art. 60° Cabe ao Conselho de Ética e Disciplina analisar e investigar as hipóteses que, em face da violação do presente Estatuto e do Código de Ética do Sociólogo, ensejam a perda do mandato sindical, assegurando o amplo direito de defesa do(s) acusado(s).

 

Art. 61° O Conselho de Ética e Disciplina reunir-se-á sempre que seus membros considerarem necessário ou extraordinariamente quando provocado por qualquer um dos associados.

 

Art. 62º O Conselho de Ética e Disciplina será composto por 03 (três) membros efetivos e três suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva. Os suplentes ascenderão aos cargos de acordo com a ordem de vacância.

 

Art. 63° São membros efetivos:

I - Presidente;

II - 1° Conselheiro;

III - 2° Conselheiro.

 

Art. 64° São membros suplentes:

I - 1° Suplente;

II - 2° Suplente;

III - 3° Suplente.

 

Art. 65º Os membros do Conselho de Ética e Disciplina não poderão, cumulativamente, exercer cargos na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal.

 

Art. 66° O processo e julgamento das infrações e violações à disciplina, à ética e aos deveres sindicais orientar-se-ão pelo Estatuto e pelo Código de Ética do Sociólogo.

§ 1º As reclamações e representações contra as infrações e violações de que trata este Artigo deverão ser apresentadas ao Conselho de Ética e Disciplina por escrito, que decidirá sobre a admissibilidade e instauração do respectivo processo, cujo resultado deverá ser encaminhado à Assembléia Geral para deliberação.

§ 2º Da decisão denegatória, nas reclamações e representações a que se refere o parágrafo anterior, caberá recurso, na forma disciplinada por este Estatuto, ao órgão hierarquicamente superior.

§ 3º O Conselho de Ética e Disciplina concluirá a instrução dos processos disciplinares dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da sua instauração.

§ 4º O Conselho de Ética e Disciplina poderá determinar a publicidade das decisões tomadas em Assembléia Geral, fixando-as em locais visíveis na sede do Sindicato para que se dê ciência e sejam cumpridas.

 

 

CAPITULO VII

DA DESTITUIÇÃO, DA RENÚNCIA E OUTRAS ATRIBUIÇÕES

 

 

Art. 67° Os membros da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal, e do Conselho de Ética e Disciplina serão destituídos ou substituídos, depois de assegurado o direito de defesa e de decisão pela Assembléia Geral nos termos do inciso I do Artigo 38 deste Estatuto, nos seguintes casos:

I - Grave violação deste Estatuto;

II - Abandono do cargo;

III - Transferência de domicílio ou local de trabalho da base territorial do Sindicato;

IV - Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

V - Conduta incompatível com a ética profissional.

§ 1º A destituição será declarada pela Assembléia Geral que deliberará a respeito.

§ 2º Na hipótese de destituição, as substituições se farão de acordo com o que dispõe este Estatuto.

 

Art. 68° Se houver renúncia coletiva da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Disciplina, e se não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, que procederá às providências necessárias à realização de novas eleições.

 

Art. 69° Poderá igualmente a Diretoria constituir Comissões de Estudos e Pesquisas voltadas a aprofundar conhecimentos em certas temáticas ligadas à Sociologia, Ciência Política e Antropologia, bem como para auxiliá-la em seus trabalhos ou execução de projetos específicos referentes a qualquer área de atividade.

 

Art. 70° As Comissões de Estudos e Pesquisas terão suas atribuições e responsabilidades regulamentadas pela Diretoria Executiva e pela Assembléia Geral, respeitada as limitações deste Estatuto e da Lei.

 

TÍTULO II

DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

 

Art. 71° A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal, seus suplentes e o Conselho de Ética e Disciplina e seus suplentes serão eleitos trienalmente no Congresso dos Sociólogos do Acre, através de escrutínio secreto, pelos associados em condições de votar.

 

Art. 72° A Diretoria Executiva cujo mandato finda deverá convocar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Congresso, que elegerá uma Comissão Eleitoral, com plenos poderes para gerir as eleições, iniciando-se o exercício de suas atribuições de acordo com regimento específico aprovado pelo Congresso.

 

Art. 73° A Comissão Eleitoral será composta de 03 (três) membros efetivos e três suplentes indicados pelo Congresso:

 

Art. 74° São membros efetivos:

I - Presidente;

II - 1° Conselheiro;

III - 2° Conselheiro.

 

Art. 75° São membros suplentes:

I - 1° Suplente;

II - 2° Suplente;

III - 3° Suplente.

 

Art. 76° A Comissão Eleitoral deverá orientar-se pelos seguintes princípios:

I - Renovação trienal dos mandatos para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, seus suplentes e Conselho de Ética e Disciplina e seus suplentes, eleitos simultaneamente no Congresso;

II - Incompatibilidade na acumulação de cargos na Direção Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética e Disciplina;

III - Especificações do processo eleitoral de acordo com os itens:

a) Dos impedimentos à candidatura;

b) Dos procedimentos necessários ao registro de chapas;

c) Da forma e motivação das impugnações;

d) Das competências da Comissão Eleitoral;

e) Da condição de eleitor;

f) Forma e prazo para divulgação da relação de votantes;

g) Da confecção e forma de cédula de votação;

h) Da composição, localização e constituição das mesas coletoras;

i) Da fiscalização dos trabalhos eleitorais;

j) Da constituição da mesa apuradora;

k) Do quorum de validade da eleição;

l) Dos procedimentos de apuração e proclamação das eleições;

m) Das nulidades e recursos do processo eleitoral.

 

Art. 77° A Comissão Eleitoral a que se refere o Artigo anterior terá livre acesso aos arquivos e registros do Sindicato, para efeito de elaboração da lista de associados aptos a votar.

§ 1º Se algum associado em condições de votar não constar da lista, poderá solicitar da Comissão Eleitoral a sua inclusão, desde que o faça até duas horas antes do encerramento da votação.

§ 2º No caso referido no parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral verificará, no livro próprio, a data de inscrição do associado e poderá aceitar qualquer prova de pagamento das contribuições.

 

Art. 78° Qualquer associado poderá recorrer à Assembléia Geral das decisões da Comissão Eleitoral.

 

Art. 79° O escrutínio será feito com utilização de cédula única, fornecida pelo Sindicato, na qual constarão as chapas completas e quadros onde o eleitor assinalará sua preferência por uma das chapas.

 

Art. 80° Não será admitido o voto por procuração.

 

Art. 81° Não poderão ser membros da Comissão Eleitoral os diretores do Sindicato.

 

Art. 82° São elegíveis para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, seus suplentes e do Conselho Ética e Disciplina e seus suplentes, os associados que comprovarem 3 (três) meses de afiliação e estiverem quites com seus deveres sindicais, por ocasião da inscrição das chapas.

 

Art. 83° A inscrição das chapas para concorrer à Diretoria Executiva será feita através de requerimento à Comissão Eleitoral, assinado por qualquer dos candidatos e acompanhado dos seguintes documentos exigidos.

 

Art. 84° Somente será aceita a inscrição de chapas completas, com 7 diretores.

 

Art. 85° Cada chapa inscrita poderá designar um delegado junto à Comissão Eleitoral, bem como fiscais para as mesas de votação e apuração, admitindo-se, no entanto a presença de um só fiscal por chapa e por vez junto às mesas.

 

Art. 86° Antes da apuração serão verificadas as listas de presença, a fim de determinar o quorum determinado pela legislação, 2/3 (dois terços).

§ 1º Não havendo quorum, os votos serão incinerados sem que sejam abertos.

§ 2º Havendo quorum, proceder-se-á à apuração.

Parágrafo Único: em caso de não haver uma ou mais chapas inscritas ou o quorum necessário, o Congresso poderá indicar e eleger, por maioria absoluta do total de associados eleitores, os membros da Diretoria Executiva, obedecendo ao que diz este Estatuto quanto a elegibilidade dos indicados.

 

Art. 87° A eleição do Conselho Fiscal, seus suplentes e do Conselho de Ética e Disciplina e seus suplentes, será realizada simultaneamente, porém de forma independente, da eleição da Diretoria Executiva, observando o que diz o Artigo 76 deste Estatuto.

 

Art. 88° A eleição do Conselho Fiscal, seus suplentes e do Conselho de Ética e Disciplina e seus suplentes, será realizada pela escolha das chapas concorrentes, inscritas junto à Comissão Eleitoral, ou, ainda, pela indicação e aclamação do Congresso.

 

Art. 89° Os novos membros eleitos da Diretoria Executiva, bem como do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Disciplina tomarão posse em até 15 (quinze) dias após o Congresso.

 

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 90° O mandato primeira Diretoria Executiva e dos primeiros membros eleitos do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Disciplina será de três anos, cabendo-lhes a responsabilidade organizar oficialmente na forma da lei a entidade, devendo ainda a Diretoria Executiva convocar o Congresso previsto neste Estatuto para sua sucessão.

 

Art. 91° Não será permitida a subordinação do Sindicato a governos ou a partidos políticos, nem a realização de atividades político-partidárias na sede ou com utilização de recursos do Sindicato.

§ 1º Não se inclui na proibição deste Artigo a realização de reuniões, debates e estudos atinentes à realidade social ou de interesse específico dos sociólogos, com a participação de autoridades ou representantes de partidos políticos.

§ 2º O diretor, membro do Conselho Fiscal ou Conselho de Ética e Disciplina, ou suplentes que se candidatarem a qualquer cargo eletivo, registrado por partido político, será automaticamente licenciado da função e, caso eleito, não voltará a assumir o mandato sindical enquanto perdurar o exercício do cargo externo.

 

Art. 92° O exercício das funções eletivas no Sindicato é gratuito, portanto, compatível com outros exercícios profissionais públicos e privados, a critério do diretor e conforme legislação específica, podendo apenas ser indenizados os diretores por despesas realizadas a serviço do Sindicato e mediante autorização do seu Presidente, e no caso deste, da Diretoria Executiva.

 

Art. 93° O Sindicato deverá se pronunciar na esfera pública sobre relações ou acordos coletivos de trabalho.

 

Art. 94° Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.

 

Art. 95° De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanados da Diretoria Executiva, poderá qualquer associado recorrer à Assembléia Geral num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 96° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e/ou submetidos à Assembléia Geral.

 

Art. 97° A dissolução do Sindicato só poderá ser decidida por Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, estando presente no mínimo 2/3 dos associados em condições de votar, ou por ato legal emanado de autoridade competente.

 

Art. 98° Em caso de dissolução, o patrimônio e receita do Sindicato serão destinados à entidade congênere ou filantrópica por deliberação dos associados presentes na Assembléia, observada as disposições legais.

 

Art. 99° Este Estatuto foi submetido à Assembléia Geral e aprovado em 21 de fevereiro de 2013, entrando em vigor nesta data, podendo ser reformado no Congresso oficial do Sindicato.

 

Rio Branco, 21 de fevereiro de 2013.

 

 

 

Márcio Bezerra da Costa

Presidente

 

 

Manoel Edson de Lima

Secretário Geral

 

 

Northon Sérgio Lacerda
Advogado

OAB/AC 2708

Nenhum comentário: